27 de mai de 2009

Lula sanciona lei para divulgação das contas públicas

De O Último Segundo - 27.05

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no início da noite desta quarta-feira a lei que determina que a União, Estados e municípios passem a divulgar, em tempo real, na internet, suas contas.

O texto, no entanto, não define qual meio deve ser usado. A lei é um complemento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A lei sancionada por Lula prevê que a União, Estados, o Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes terão um ano para se adequar à nova regra.

Os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes terão dois anos de prazo. Já para os municípios com até 50 mil, o prazo será de quatro anos, a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer nesta quinta-feira.

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