29 de nov de 2010

Secretaria de Educação cassa diretoria do SINDSEP

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Perseguição política: SME rasga Constituição e cassa liberação de ponto de diretoras do SINDSEP

A Constituição Federal garante: 

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Mas a Secretaria Municipal de Educação e a Procuradoria do Município de São Paulo arbitram de acordo com os interesses políticos do governo, pouco importando o que diz a Carta Magna. Já fizeram isso com o tempo de ADI e Diretor de Equipamento Social. Agora desfiguram a lei para justificar sua perseguição política. Decidiram por um parecer que profissionais do magistério não podem ser liberados para a direção do SINDSEP. A lei 14660 diz:

Art. 53. Além dos previstos em outras normas estatutárias, constituem direitos dos Profissionais de Educação:
XIV - ter assegurado o afastamento, com todos os direitos e vantagens do cargo, quando investidos em mandato sindical em entidades representativas da Educação no Município de São Paulo, na forma da legislação vigente.

Veja a “lógica” da Secretaria da “Educação” que foi “aplicada” ao Estatuto do Magistério: o SINDSEP não é representativo da Educação porque é um sindicato dos servidores municipais.
Os profissionais da educação não são servidores do município?
Talvez eles tenham interpretado a lei com um termo fantasma: entidades representativas “exclusivamente” da educação. Mas não está escrito. Nem poderia. Como diz a Constituição, é vedada ao Poder Público a interferência na organização sindical. Nem o Kassab, nem a PGM, nem Schneider, nem SME,  ninguém além dos trabalhadores, pode determinar se o SINDSEP deve ou não representar a educação.
Esse é o risco do poder na mão de personalidades que historicamente não tem compromisso com trabalhadores, seus direitos e suas lutas. Perseguição política, desrespeito às leis e arbitrariedade na condução da coisa pública. Ainda mais quando combinado a uma Secretaria que historicamente legisla como se fosse uma autarquia ou um ente federativo independente da legislação municipal, das relações intersecretariais e, pior, não subordinado aos princípios constitucionais. Sou a favor da educação emancipatória, que liberta, em oposição ao modelo reprodutor autoritário. Quando porderíamos superar os obstáculos de uma educação para a cidadania, enquanto sujeitos a uma cultura que aborta princípios democráticos e nega direitos? Aliás, cadê o plano municipal de educação? O modelo colonial, catequista, escravocrata, fabril impera na condução da educação municipal. A CF 1988 e a livre associação sindical são resultados de décadas de sucessivas lutas e não merecem o retrocesso impetrado por equivocados. É temerário. O futuro do Brasil depende de avanços na educação. São Paulo não é diferente.
Ao Prefeito cabe se ocupar em buscar saídas competentes para os problemas da educação, que é de sua obrigação e de seus quadros contratados para tanto e por tanto. Mas como não estamos falando de vassalagem e suserania, envolveria o debate com os educadores. Sei que não é do seu feitio. Ainda que o fizesse a contento: a organização sindical, essa é da conta dos trabalhadores.
O SINDSEP aguarda uma solução como divulgou no site:

EM DEFESA DA LIBERDADE E ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Publicado em sexta-feira, 12 de novembro de 2010

PREFEITURA DE SÃO PAULO NEGA E CASSA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Desde o dia 20 de outubro de 2010, em publicação no Diário Oficial da Cidade, o Sindsep vem sofrendo um ataque à liberdade de organização sindical. Foi negada uma nova liberação sindical (Avanita) e pasmem, cassada a liberação de outras 3 dirigentes que estão liberadas desde 2 de outubro de 2008 e também em outros mandatos sindicais (Nilza, Marizete e Conceição), todas elas da Secretaria Municipal da Educação.
No dia seguinte da publicação o Sindsep solicitou audiências com urgência, entendendo que foi um mal-entendido, e que a Secretaria de Gestão e a própria Secretaria da Educação, não teriam motivos para cassação. Mas passados todos esses dias, no dia de hoje (12/11/10) o  Sindsep foi informado por um assessor da Secretaria da Educação de quê de fato o despacho estava "correto", pois haviam pareceres da PGM (Procuradoria Geral do Município) contra as liberações, por entender que o Sindsep  é sindicato geral e não específico da educação. ABSURDO!
O Sindsep é reconhecidamente representante dos trabalhadores da educação, inclusive cumpriu papel importantíssimo na ida das creches para a Secretaria da Educação, bem como na transformação dos cargos das ADIs para PEIs (Professores de Educação Infantil), além de participar ativamente das negociações salariais junto a SME. Inclusive a mesa de negociação da educação se posicionou várias vezes sobre o assunto não "entendendo" o ocorrido.
O Sindsep é sim um sindicato geral e representa os servidores do município, inclusive os profissionais da educação, por isso não aceitamos esse argumento do governo. Ocorre que governo municipal, ataca assim, o direito de associação, de liberdade e autonomia sindical.
O Sindsep enviou na data de hoje, 12 de novembro, novo pedido de audiência ao Secretário da Educação, Alexandre Schneider e da Gestão, Rubem Chamas, para tratar sobre o assunto e conclamamos toda a categoria a repudiar esses ataques a liberdade sindical.
O Conselho Diretor do Sindsep reunido hoje, repudia essa atitude do governo e exige a imediata liberação das companheiras com a revogação do despacho no Díário Oficial.
EM DEFESA DA LIBERDADE SINDICAL, PELA LIBERAÇÃO SINDICAL DAS COMPANHEIRAS DIRIGENTES DO SINDSEP

Do Blog Politikei - 28.11.2010

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