a favor da Educação Inclusiva para TODOS e assinatura do Parecer
CNE/CEB 13/2009, aprovado por unanimidade pelo CNE - Conselho Nacional
de Educação, que trata das diretrizes operacionais que regulamentam o
AEE - Atendimento Educacional Especializado.
Exmo Sr Fernando Haddad
Ministro da Educação
Nós, abaixo-assinados, cidadãos brasileiros, entidades em defesa das
pessoas com deficiência, organizações sociais e educacionais,
solicitamos ao Ministério da Educação a imediata homologação da
Resolução No. 13 do Conselho Nacional de Educação, um avanço
inequívoco em direção a uma sociedade justa, inclusiva e com cidadania
para TODOS.
Acreditamos que a educação inclusiva é base para a autonomia e para a
vida independente e consideramos que o direito do aluno de estudar
na classe comum da escola regular é um direito dele; constitui
obrigação da família, da sociedade e do Estado. A proposta de manter a
educação segregada para crianças, adolescentes e jovens implica em
abrir mão de um direito constitucional, dispondo de um direito que,
por natureza, é definido como indisponível.
Falar em educação não implica tratar apenas do hoje, mas também do
amanhã e do futuro de pessoas com deficiência que um dia deixarão de
ser alunos e que devem ter o direito de viver em sociedade e fazer
suas próprias escolhas. Devem também ter direito de acesso aos apoios
quando necessário, à saúde, à cultura, ao trabalho, ao lazer, ao
envelhecimento com dignidade e ao pleno exercício da cidadania.
Lutamos e exigimos que na escola comum as pessoas com deficiência
sejam atendidas em suas especificidades . Mas não vamos consentir que,
sob o pretexto das “dificuldades do convívio e de apoios, da falta de
capacitação e da dificuldade de aprendizado" e até mesmo de possíveis
falhas – considerando que esta é uma mudança de paradigma para a
escola e a sociedade - que os retrocessos aconteçam, com a tentativa
de manter a política de segregação.
Entendemos a importância do Atendimento Educacional Especializado,
fortalecido pelo Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008, que
acontece necessariamente no contraturno atendendo às especificidades
dos alunos com deficiência, assim como o Parecer nº 13/2009,que
fortalece ainda mais o AEE e a Educação Inclusiva, direito
indisponível e inquestionável garantido pela Constituição Federal nos
art. 205, 206 e 208 e pelo art. 24 da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil através do Decreto
legislativo 186/2008, com status de emenda constitucional.
É importante considerar que, assim como a sociedade, a escola deve
servir a todos (as) e levar em conta que a educação é essencial na
vida de qualquer pessoa, bem como a convivência e o rompimento das
barreiras do preconceito que os alunos com deficiência enfrentam.
Quanto menor o convívio, mais as pessoas com deficiência serão
consideradas como "especiais", que pertencem a um mundo à parte.
Agindo desta forma, mais dificuldades deixaremos como legado para seu
futuro, quando não mais estaremos presentes.
Acreditamos que é justamente para evitar discriminar e segregar que a
nossa Lei Maior garante esse direito que se traduz em dever para a
família, sociedade e Estado, assim como a Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, que vigora no território nacional com
valor de Emenda Constitucional garante a inclusão plena para pessoas
com deficiência desde o seu nascimento.
Defendemos a inclusão total e incondicional de todas as pessoas em
todos os contextos sociais e o direito de serem beneficiárias dos bens
públicos e privados.
Defendemos o processo de transformação da sociedade para atender a
singularidade humana e a pluralidade cultural, o que implica em
rupturas e mudanças políticas, econômicas e sociais.
Defendemos a cultura da diversidade em oposição a cultura do
preconceito, com base nos direitos humanos fundamentais de igualdade,
participação, solidariedade e liberdade.
Defendemos a cultura da diversidade na educação não como busca do
melhor modelo educativo individual ou de adaptações curriculares, mas
da construção de sistemas educacionais inclusivos que assegurem o
acesso e a permanência de todos como resultado da qualidade social da
educação.
Defendemos a educação como um direito de todos e dever do Estado, seja
esse o provedor dos serviços educacionais ou o fiscalizador dos
serviços prestados por entidades privadas.
Defendemos a gestão democrática e controle social em todas as
instâncias dos sistemas de ensino e nas unidades escolares.
Defendemos que a educação escolar é o instrumento fundamental de
desenvolvimento individual, social, cultural, político e econômico do
país para garantir o exercício da cidadania
A SEESP/MEC cumpre com a sua obrigação ao entender, compreender e
definir o Atendimento Educacional Especializado de acordo com a
Constituição Federal de 1988 e a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, em benefício dos 25 milhões de brasileiros
com deficiência e suas famílias.
Agência Inclusive
Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas - SP
AMAS- Associação Amigos dos Autistas de Sorocaba
APARU - Associação dos Paraplégicos de Uberlândia - MG
Aprendendo Down - BA
Associação Brasileira de Osteogenesis Imperfecta
Associação Brasileira de Síndrome Pós-Poliomielite - Rio de Janeiro
Associação Carpe Diem - SP
Associação de Sindrome de Down RN
Associação Gaúcha de Pais e Amigos dos Surdocegos e Multideficientes
Associação Síndrome de Down de Piracicaba - SP
CAMPE- Centro de Apoio Às Mães de Portadores de Eficiência - Fortaleza
CCD - Centro de Convivência da Pessoa com Deficiência de Petrolina - PE
Centro de Estudos Multi Disciplinar Pró Inclusão/ Centro Universitário
Belas Artes SP
Comud - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Petrolina - PE
Construindo o Caminho
CVI Araci Nallin - São Paulo - SP
CVI - Brasil
CVI Campinas - SP
CVI - Maringá - PR
DF Down - DF
FBADS - Federação Brasileira das Associações de Sindrome de Down
FIERJ - Inclusão Social Forum Permanente de Educação Inclusiva
FoPEI - Fórum Permanente de Educação Inclusiva
GEPAIS – Grupo de Estudos, Pesquisas e Ações em Inclusão Social da
Faculdade Católica de Uberlândia - MG
Grupo Educação e Autismo
Grupo Happy Down
Grupo Rede Inclusiva- Educação Para Todos
Grupo RJ Down - RJ
Grupo Síndrome de Down
Grupo Universo Down - CE
Grupo 25 - SP
Movimento Nacional de Vida Independente
Movimento Orgulho Autista Brasil
NEI-Núcleo de Estudos inclusivos UERJ
Núcleo Pró Acesso da Faculdade de Arquitetura da UFRJ
Projeto Roma Brasil
Rehabilitation International - RI
Rede Inclusiva juntos educação para todos
Rede SACI
Sociedade Sindrome de Down - RJ
Por Cida - 27.07.09
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