A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) um projeto de lei do Senado que determina a universalização do ensino médio público e gratuito.
Atualmente, por meio da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o Poder Público é obrigado a universalizar o acesso ao ensino fundamental, e aumentar, progressivamente, a cobertura do ensino médio.
A universalização do ensino médio não poderá extinguir os cursos e exames supletivos. De acordo com a legislação, podem fazer as provas supletivas do ensino médio pessoas maiores de 18 anos. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue agora para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.
Fundeb
Em 2006, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 53, que criou o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), assegurando mais recursos para a educação básica como um todo, incluindo o ensino médio.
O novo fundo substituiu o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que não contemplava o ensino médio.
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